Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0224707 |  |
ORDEM ILEGÍTIMA
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009513 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ORDEM ILEGÍTIMA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199004230224707 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10. | ||
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| Sumário: | - O não acatamento de uma ordem dada a uma trabalhadora de mudar de máquina pelo facto de tal trabalhadora e uma colega serem vistas a falar, sem qualquer possibilidade de reclamação da mesma, não pode ser qualificado de ilegítimo. | ||
| Reclamações: | |||
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