Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ÓNUS DA PROVA
II - A falta de concretização, pelo enriquecido, da natureza ou origem da dívida, não determina a inversão do respectivo ónus.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027341 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911159950877 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 87/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART344 N2 ART473. | ||
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| Sumário: | I - Compete ao autor o ónus de prova da falta de causa justificativa para o enriquecimento sem causa, como facto constitutivo do direito invocado pelo empobrecido. II - A falta de concretização, pelo enriquecido, da natureza ou origem da dívida, não determina a inversão do respectivo ónus. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |