Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131814
Nº Convencional: JTRP00033473
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
BENFEITORIA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200112130131814
Data do Acordão: 12/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 632/98
Data Dec. Recorrida: 06/05/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CEXP91 ART22 ART28 ART29 ART30.
Sumário: Em processo de expropriação litigiosa não está prevista a obrigação da expropriante proceder a quaisquer obras de reconstrução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: