Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9841152
Nº Convencional: JTRP00024995
Relator: DIAS CABRAL
Descritores: PERDÃO DE PENA
EQUIPARADO A ALCOÓLICO
TOXICODEPENDENTE
Nº do Documento: RP199901139841152
Data do Acordão: 01/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 7918/92
Data Dec. Recorrida: 07/14/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART88.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART15.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/02/01 IN DR IIS 1995/04/27.
Sumário: I - Resultando dos factos com clareza que o arguido foi equiparado a alcoólico, por abusar de estupefacientes, não é contemplado com os perdões de penas das Leis 23/91 e 15/94, de 4 de Julho e 11 de Maio, respectivamente.
Reclamações: