Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220234
Nº Convencional: JTRP00005170
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO LITIGIOSO
Nº do Documento: RP199210269220234
Data do Acordão: 10/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART65 N1 A ART75.
CCIV66 ART22 N1 ART52 ART57 ART1779 ART1787 ART1672 ART1905 N1 ART1906 N1.
Sumário: É de confirmar a sentença estrangeira que não ofende princípios de ordem pública portuguesa.
Reclamações: