Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340994
Nº Convencional: JTRP00012991
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE ACTIVA
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199410249340994
Data do Acordão: 10/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART18 ART19.
CCIV66 ART1678 N1 N2 C ART1682-A N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/07/15 IN CJ T4 ANOXVI PAG16.
AC RC DE 1983/04/05 IN BMJ N327 PAG700.
AC RE DE 1986/01/16 IN CJ T1 ANOXI PAG224.
Sumário: Um só dos cônjuges, casado num regime de comunhão, tem legitimidade para intentar, desacompanhado do outro, acção de despejo.
Reclamações: