Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014297 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199503279440870 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 27/2 ART41 N1 ART42 N1 E N3. | ||
| Sumário: | I - Ao estabelecer-se num contrato de trabalho que " ele é celebrado a termo certo a fim de fazer face ao acréscimo de trabalho da actividade da empresa " não se preencheu o formalismo legal da indicação do motivo justificativo da contratação a termo. | ||
| Reclamações: | |||