Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440870
Nº Convencional: JTRP00014297
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199503279440870
Data do Acordão: 03/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 27/2 ART41 N1 ART42 N1 E N3.
Sumário: I - Ao estabelecer-se num contrato de trabalho que " ele
é celebrado a termo certo a fim de fazer face ao acréscimo de trabalho da actividade da empresa " não se preencheu o formalismo legal da indicação do motivo justificativo da contratação a termo.
Reclamações: