Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131967
Nº Convencional: JTRP00033133
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: ARRESTO
REQUISITOS
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: RP200201100131967
Data do Acordão: 01/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 904-C/00-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406 ART407.
CCIV66 ART619.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG605.
AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG116.
AC RP DE 1987/07/21 IN CJ T4 ANOXII PAG216.
Sumário: No arresto não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a tornar-se efectiva; basta que haja um receio fundado dessa perda.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: