Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031021
Nº Convencional: JTRP00028538
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: FALÊNCIA
EMBARGOS
LIQUIDATÁRIO
IMPUGNAÇÃO
Nº do Documento: RP200007060031021
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 75-C/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPEREF93 ART192 N1.
Sumário: Não pode servir de fundamento a embargos à sentença declaratória de falência a impugnação da nomeação de liquidatário judicial.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: