Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026334 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | ARGUIDO RECURSO RECURSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA ISENÇÃO MULTA ACTO PROCESSUAL ALEGAÇÕES ESCRITAS CTT C T T CONTAGEM DOS PRAZOS INÍCIO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL | ||
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| Nº do Documento: | RP199906099910446 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1741/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART145 N5 N6 ART150 N1 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/23. CPP98 ART522 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/11/25 IN CJ T5 ANOXXIII PAG145. AC STJ DE 1997/11/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG242. AC RP DE 1999/02/03 IN CJ T1 ANOXXIV PAG236. AC RP DE 1998/11/04 IN CJ T5 ANOXXIII PAG222. | ||
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| Sumário: | I - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em primeira instância mas não estão isentos da multa prevista no artigo 145 do Código de Processo Civil. II - O artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil é inaplicável no processo penal. | ||
| Reclamações: | |||
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