Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150020 |  |
ADMINISTRAÇÃO
MANDATO COMERCIAL
REGIME APLICÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030156 | ||
| Relator: | AMÉLIA RIBEIRO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS ADMINISTRAÇÃO MANDATO COMERCIAL REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP200104300150020 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 228/96-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART64 ART71. | ||
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| Sumário: | O contrato celebrado entre sociedade comercial e um seu administrador, pelo qual este foi incumbido da realização de determinado negócio, é um contrato de administração, regulamentado nos artigos 64 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, a que são aplicáveis as regras do mandato. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |