Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004793 | ||
| Relator: | MARIO RIBEIRO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA DENÚNCIA DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199203179120569 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 100/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/04/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART224 ART333 ART916 N1 N2 ART917. | ||
| Sumário: | I - A denúncia de defeitos verificados pelo comprador em imóvel que comprou não pode considerar-se consumada através de uma carta que não chegou ao seu destino. II - Invocada pelo réu-vendedor a caducidade da acção pelo decurso do prazo de 6 meses entre a denúncia e a propositura da acção, de nenhum outro ângulo poderá declarar-se a caducidade, por não invocado. | ||
| Reclamações: | |||