Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941034
Nº Convencional: JTRP00026335
Relator: MANSO RAÍNHO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DECISÃO JUDICIAL
RECURSO DE AGRAVO
Nº do Documento: RP200001129941034
Data do Acordão: 01/12/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 472-A/99
Data Dec. Recorrida: 05/18/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Sumário: A decisão sobre o pedido de apoio judiciário admite recurso de agravo, a que é, naturalmente, aplicável, mesmo em processo penal, o regime do Código de Processo Civil, e não o do processo penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: