Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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BENS DE TERCEIRO
CPC67 ART916 N1 ART833.
II - Igualmente é lícito a nomeação pelo executado de bens de terceiro, desde que o titular dos bens nomeados não se oponha à penhora.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019176 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA BENS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP199606259620491 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT. | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 316/B-95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART767 N1. CPC67 ART916 N1 ART833. | ||
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| Sumário: | I - A lei permite em termos amplos a possibilidade de a prestação ser feita por terceiro, bem como a execução poder cessar por pagamento de terceiro. II - Igualmente é lícito a nomeação pelo executado de bens de terceiro, desde que o titular dos bens nomeados não se oponha à penhora. | ||
| Reclamações: | |||
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