Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210056
Nº Convencional: JTRP00002358
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
EFEITO DO RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199202179210056
Data do Acordão: 02/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 28/91
Data Dec. Recorrida: 09/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.
CPC67 ART739 N1 B.
Sumário: O agravo interposto de decisão que concede apoio judiciário tem subida diferida e efeito meramente devolutivo.
Reclamações: