Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018236 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199604169520497 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4527-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1023. RAU90 ART1 ART71 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANOVI PAG151. AC RP DE 1980/10/20 IN BMJ N300 PAG447. | ||
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| Sumário: | I - Se a " necessidade de casa ", pressuposto legal da denúncia do arrendamento, tem de ser " real, séria e actual, ou futura, não eventual mas iminente, traduzidas em razões ponderosas ", nunca a prova dessa " necessidade de casa " pode fundamentar-se no mero facto de o filho dos autores estar emigrado na Suiça. II - Se o filho dos autores apenas pensa regressar a Portugal, então a necessidade da casa não é real mas, tão - somente, eventual. | ||
| Reclamações: | |||
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