Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430275 |  |
ACEITE
SOCIEDADE COMERCIAL
REPRESENTAÇÃO
SÓCIO-GERENTE
CSC86 ART260 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008972 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | LETRA ACEITE SOCIEDADE COMERCIAL REPRESENTAÇÃO SÓCIO-GERENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199405129430275 | ||
| Data do Acordão: | 05/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART28 ART29 ART30. CSC86 ART260 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/19 IN CJ T2 ANOXV PAG237. | ||
| | ||
| Sumário: | Obriga-se como aceitante de uma letra a sociedade comercial cujo sócio-gerente a assina no local correspondente com menção expressa de tal qualidade, não obstante a existência de limitações em contrário resultantes do contrato ou de deliberação dos sócios, desde que se não prove que o portador da letra tinha conhecimento de tais limitações. | ||
| Reclamações: | |||
| |