Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013323 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÕES CONCURSO REAL CÚMULO JURÍDICO CÚMULO MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199006060124046 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/01/07 IN CJ ANOXII T1 PAG250. | ||
| Sumário: | Em caso de concurso real de contra-ordenações rege o princípio da acumulação material das coimas, não havendo lugar a cúmulo jurídico por aplicação subsidiária das normas do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||