Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9830706 |  |
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024294 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA EXCESSO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199810159830706 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10413-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - O excesso de pronúncia existe quando o juiz, fora do âmbito das questões de que a lei lhe impõe o conhecimento oficioso, se ocupe ( conheça ) de questões não suscitadas pelas partes, violando o princípio da correspondência entre a acção e a sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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