Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9540887 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
REVOGAÇÃO
CCIV66 ART9.
CE94 ART135 N1.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016584 | ||
| Relator: | FERREIRA DINIS | ||
| Descritores: | CRIME PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUÊS CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CONDUÇÃO AUTOMÓVEL REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512139540887 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 N5. CCIV66 ART9. CE94 ART135 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 87 do Código da Estrada de 1994 não revogou o crime previsto no artigo 2 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril. | ||
| Reclamações: | |||
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