Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310093
Nº Convencional: JTRP00013260
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: LEGITIMIDADE
CASO JULGADO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RP199010040310093
Data do Acordão: 10/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN DG DE 1963/02/11.
Sumário: Decidida a legitimidade das partes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, formou-se caso julgado formal sobre tal pressuposto processual.
Reclamações: