Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020042
Nº Convencional: JTRP00027552
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: ARROLAMENTO
OPOSIÇÃO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200005090020042
Data do Acordão: 05/09/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 324-C/97-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART388 N1 B.
Sumário: I - Decretado o arrolamento de bens móveis sem audição do ex cônjuge requerido, cabe a este, na oposição que faça à providência, alegar e provar factos tendentes a contrariar os fundamentos daquele.
II - Não logrando o oponente tal prova é de manter o arrolamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: