Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040899
Nº Convencional: JTRP00030726
Relator: CIPRIANO SILVA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURO
NULIDADE DO CONTRATO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200011200040899
Data do Acordão: 11/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 84/98
Data Dec. Recorrida: 10/08/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 E.
Sumário: O tribunal do trabalho é competente para apreciar a nulidade do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado entre as partes responsáveis pela reparação dos danos emergentes do acidente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: