Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009990 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DECISÃO DISCIPLINAR FUNDAMENTAÇÃO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199305249340051 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 99/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR DISC LAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N10 ART12 N3 ART9 ART10. | ||
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| Sumário: | I - Mostra-se fundamentada a decisão de despedimento no processo disciplinar se a decisão indica de forma implícita os fundamentos por remissão para as peças desse processo pelo arguido conhecidas. II - É despedido com justa causa uma empregada de limpeza que na execução da sua actividade profissional é encontrada pelo encarregado a pegar e guardar um par de " collans ". | ||
| Reclamações: | |||
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