Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012772 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EMPREITADA DEFEITO DA OBRA DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199301219220761 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1221 ART1222 ART1223. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG646. | ||
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| Sumário: | I - Em contrato de empreitada, se a obra for executada com defeitos, o direito à indemnização " nos termos gerais ", conferido ao dono da obra, tem de respeitar a outros prejuízos que não sejam compensados com a eliminação dos defeitos ou com a redução do preço da empreitada. II - Provado que o empreiteiro não se considera apto para eliminar os defeitos e não se pedindo a redução do preço da empreitada, o dono da obra tem direito a indemnização, por dano patrimonial, correspondente à desvalorização da obra por motivo desses defeitos, ou seja, à diferença entre o valor da obra, como se encontra, e o valor que teria sem tais defeitos. | ||
| Reclamações: | |||
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