Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024529 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCEDIMENTO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE RECEBIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810219710752 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 29/96-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/06/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 A NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 244/95 DE 1995/09/14. CP82 ART119 N1 B ART120 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - A causa de suspensão do procedimento criminal prevista na alínea b) do n.1 do artigo 119 do Código Penal de 1982 - que se reporta à notificação do despacho equivalente ao de pronúncia - não releva no procedimento contraordenacional, por este só conter, na sua regulação específica à data da verificação da ocorrência ( artigos 27 a 31 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro ), hipóteses de interrupção do prescrição do procedimento e não a previsão da respectiva suspensão. | ||
| Reclamações: | |||
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