Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÕES
LESADO
DIR CIV.
CCIV66 ART341 ART342.
AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG187.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016582 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÕES LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199602139520861 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3787-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1041 N1. CCIV66 ART341 ART342. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/19 IN BMJ N405 PAG413. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG187. | ||
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| Sumário: | I - É de presumir que a transmissão da propriedade de veículo automóvel de pai para filha, aquela feita após sentença condenatória do primeiro a pagar determinada importância, foi realizada para se subtrair ao cumprimento para o que havia sido instaurada acção executiva. | ||
| Reclamações: | |||
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