Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420571 |  |
AVISO PRÉVIO
DESPEDIMENTO
TRABALHADOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012881 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO AVISO PRÉVIO DESPEDIMENTO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199410319420571 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 121/93-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/69 DE 1969/02/27 ART9. | ||
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| Sumário: | Se um trabalhador se auto-despediu sem aviso prévio e não provou factos impeditivos da manutenção da relação laboral durante o prazo desse aviso prévio, não tem direito a qualquer indemnização pela rescisão. | ||
| Reclamações: | |||
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