Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920729
Nº Convencional: JTRP00026995
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURADORA
ENTIDADE PATRONAL
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199910129920729
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 567/96
Data Dec. Recorrida: 11/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART498 N1 N2 N3.
CP82 ART117 N1 C ART148 N3.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/20 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG71.
AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126.
AC RP DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG190.
AC RL DE 1995/02/09 IN CJ T1 ANOXX PAG122.
Sumário: I - A entidade patronal, ou a seguradora, que tiver pago a indemnização pelo acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, terá o direito de regresso contra os responsáveis se a vítima não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de 1 ano, a contar da data do acidente.
II - O prazo de prescrição do direito de regresso entre os responsáveis conta-se a partir do cumprimento ou pagamento.
III - Só depois de fixada a indemnização, por sentença,
é que a seguradora ( ou a entidade patronal ) fica em condições de poder pagar e só após o pagamento da indemnização fixada surge o direito de regresso dela contra os responsáveis pelo acidente.
IV - O prazo da prescrição deste direito é de 5 anos se o facto ilícito constituir crime a cuja prescrição seja aplicável prazo igualmente longo.
V - A aplicabilidade deste mais longo prazo prescricional da lei penal não é afastada pelo facto de o lesado deixar extinguir o direito de queixa quando o procedimento criminal dela dependa.
VI - Estando ainda em curso o prazo da prescrição penal quando foi citada a ré na acção proposta para efectivar o direito de regresso, haveria que esperar pelo julgamento para se saber se estava ou não prescrito o direito em causa.
Reclamações: