Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028366 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO AQUISIÇÃO CONSUMO PESSOAL CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO | ||
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| Nº do Documento: | RP200004030050327 | ||
| Data do Acordão: | 04/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 993/99-3S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. DL 359/91 DE 1991/09/21 ART2 N1 A ART8 N4 ART12 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/04/29 IN CJ T2 ANOXXIV PAG129. | ||
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| Sumário: | I - Por força do contrato de crédito ao consumo, o beneficiário do crédito (consumidor) recebe do estabelecimento comercial o bem ou produto, e o preço é pago directamente ao estabelecimento vendedor pelo concedente do crédito tornando-se este credor do consumidor que, por sua vez, assume o compromisso de liquidar o respectivo crédito nos precisos termos do contrato. II - O documento de concessão de crédito, é título executivo, se assinado pelo consumidor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |