Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA
PAGAMENTO
EQUIVALÊNCIA
MOEDA ESTRANGEIRA
FORMA DE PROCESSO
INDEFERIMENTO LIMINAR
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CCIV66 ART558 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025271 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LETRA OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA PAGAMENTO EQUIVALÊNCIA MOEDA ESTRANGEIRA FORMA DE PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199902229851152 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 152/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART41 N1 N2. CCIV66 ART558 N1. | ||
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| Sumário: | I - Com base em letra de câmbio, invocada como título executivo e de montante em moeda estrangeira, o portador, havendo mora do devedor cambiário, tem a faculdade de optar, usando a forma de processo de execução por quantia certa, pelo pagamento em escudos no valor correspondente à moeda expressa nos títulos, em vez do pagamento desta. | ||
| Reclamações: | |||
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