Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730995
Nº Convencional: JTRP00022450
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199711209730995
Data do Acordão: 11/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ARMAMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 1/97
Data Dec. Recorrida: 04/23/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/02/22 IN CJSTJ T1 ANOII PAG126.
AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ T2 ANOII PAG52.
AC RP DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG190.
AC RC DE 1993/11/02 IN CJ T5 ANOXVIII PAG21.
Sumário: I - O facto de estar extinto o direito de queixa não obsta a que a prescrição do direito à indemnização seja a de 5 anos, correspondente a eventual crime cometido.
Reclamações: