Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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TERRENO PARA CONSTRUçãO
INDEMNIZAçãO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002746 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAçãO POR UTILIDADE PUBLICA TERRENO PARA CONSTRUçãO INDEMNIZAçãO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203239110772 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2008/1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
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| Sumário: | Qualificado um terreno como possuindo aptidão para construção, não interfere na fixação da indemnização ao expropriado a pretensa insuficiencia da sua area para nele ser possivel edificar. | ||
| Reclamações: | |||
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