Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004117 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO PEDIDO CAUSA DE PEDIR HERANÇA INDIVISA CABEÇA DE CASAL LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199211029250625 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8649/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311 ART2091. CPC67 ART1033. | ||
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| Sumário: | I - Sempre que o autor formula o pedido de reconhecimento do direito de propriedade de um prédio e a restituição de uma área desse prédio ocupada pelo réu, estamos perante uma acção de reivindicação. II - Se o prédio faz parte de uma herança indivisa, o cabeça de casal, em representação da herança, mas desacompanhado dos demais herdeiros, é parte ilegítima para demandar o réu. | ||
| Reclamações: | |||
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