Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031791 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO OFENSAS À HONRA | ||
| Nº do Documento: | RP200203040111153 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 512/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/17/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9. | ||
| Sumário: | I - São ofensivas da honra e consideração da superiora hierárquica - directora de produção e administradora - as palavras que a trabalhadora lhe dirige ao ser advertida pelo seu comportamento: "vai minha bruxa, minha macaca". II - A conduta da trabalhadora integra o conceito de justa causa previsto no artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |