Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950028
Nº Convencional: JTRP00025567
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: DIREITO DE PERSONALIDADE
TUTELA
Nº do Documento: RP199903089950028
Data do Acordão: 03/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG177
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 159/96-4
Data Dec. Recorrida: 06/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART70.
CONST92 ART24 ART25.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG403.
AC RP DE 1995/04/27 IN CJ T2 ANOXX PAG213.
AC RC DE 1997/07/08 IN CJ T4 ANOXXII PAG23.
Sumário: I - É hoje indiscutível a tutela jurídica dos direitos de personalidade, neles se inscrevendo o direito à saúde, à honra e consideração, à intimidade da vida privada, à inviolabilidade do domicílio, ao sossego, ao repouso, ao sono, a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado.
II - Ofende os direitos de personalidade da Autora, o facto de o réu ter instalado no seu estabelecimento um reclamo luminoso que se prolonga pela frontaria do 1º andar do prédio que a Autora habita e de que é proprietária, junto a uma das suas janelas; à noite emite luzes e clarão que invadem a habitação da Autora, incomodando-a; e já foi confrontada e surpreendida com a presença de pessoas procedendo à reparação do reclamo junto à sua janela, devassando a sua privacidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: