Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015967 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA LETRA EM BRANCO ABUSO NO PREENCHIMENTO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA EXECUÇÃO PLURALIDADE DE ACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199601229550670 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 408-A/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/10/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. LULL ART47. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o portador de uma livrança - um Banco - recebido a mesma com autorização escrita dos obrigados para garantia de todas e quaisquer responsabilidades contraídas por eles para com o Banco que ficou autorizado, do mesmo modo, a preenchê-la pelo montante que se encontrar em dívida com fixação do vencimento, em qualquer das modalidades possíveis, não é suficiente para fundamentar os embargos que deduzam à respectiva execução a afirmação de que o respectivo preenchimento foi abusivo e arbitrário, sendo insuficiente o cômputo no respectivo valor dos montantes de letras que se afirmam falsificadas sem qualquer alusão às obrigações subjacentes. II - Cabe ao subscritor de livrança em branco o ónus da prova do seu preenchimento abusivo. III - Contra diferentes obrigados cambiários pode haver pluralidade de execuções para cobrança do mesmo montante, ao menos enquanto não estiver salvaguardado o pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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