Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530515 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ACÇÃO DE DESPEJO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DEPÓSITO DE RENDA
AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG380.
AC RC DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG51.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022339 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEPÓSITO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199803249530515 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 326/91-2 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1048. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/27 IN BMJ N339 PAG400. AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG380. AC RC DE 1990/11/13 IN CJ T5 ANOXV PAG51. | ||
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| Sumário: | I - Para usar da faculdade concedida pelo artigo 1048 do Código Civil o locatário deverá pagar ou depositar não apenas as rendas vencidas até à propositura da acção e respectiva indemnização, mas todas as rendas que se tenham vencido até à data do pagamento ou depósito e a correspondente indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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