Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007398 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPACHO SANEADOR CONHECIMENTO NO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199206299250300 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 302/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART510 ART511. | ||
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| Sumário: | I - Havendo divergência das partes, por o A. afirmar estar vinculado por contrato de trabalho à R. com a antiguidade reportada a 01/04/58 e esta impugnar a existência desse contrato, alegando que só se constituíra por escritura de 28/01/88 sob a firma " Jop - Oficinas de Assistência Técnica, Limitada " e que apenas passou à designação por que vem demandada por escritura de 18/05/88, não deveria ser conhecido do pedido no saneador. | ||
| Reclamações: | |||
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