Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021731 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO PENHORA CRÉDITO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109750046 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 241/92-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART841 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Ordenada a penhora de um crédito por dois tribunais diferentes, ao devedor não é lícito socorrer-se da consignação em depósito para se libertar da obrigação de depositar o crédito. II - Ao autor cumpre provar os pressupostos do artigo 841 n.1 alínea a) do Código Civil e não se verificando tais requisitos o depósito não será liberatório. III - A questão de saber-se qual dos exequentes beneficiaria do crédito tem de ser definida pelo tribunal onde corre o processo executivo. | ||
| Reclamações: | |||
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