Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210261
Nº Convencional: JTRP00004863
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
AMNISTIA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
DEPÓSITO
PRAZO
CONTAGEM DOS PRAZOS
Nº do Documento: RP199206179210261
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1019/91
Data Dec. Recorrida: 01/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N2 C.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N2 N3 ART19.
Sumário: I - Tendo o arguido prestado, pela primeira vez, em 9 de Agosto de 1991, declarações nessa qualidade, no inquérito contra si instaurado pelo crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes de 25 de Abril desse ano, em que não mandatou defensor, o depósito por ele efectuado em 21 de Novembro desse mesmo ano, à ordem do ofendido, da quantia correspondente ao cheque e juros moratórios e compensatórios, ocorreu dentro do prazo de 120 dias indispensável ao preenchimento da condição suspensiva de que o artigo 2 da Lei número 23/91, de 4 de Julho faz depender a amnistia concedida pelo seu artigo 1 alínea d).
II - O referido prazo é concedido em benefício de quem esteja processado por aquele tipo de crime, e apenas se inicia desde que o suposto beneficiário tenha conhecimento da pendência do processo contra ele (artigo 2 número 3 daquela Lei), o que só aconteceu em 9 de Agosto de 1991.
III - A contagem desse prazo a partir da entrada em vigor dessa Lei só tem lugar quanto aos processos de que o arguido já anteriormente tenha conhecimento (por ter sido notificado ou ouvido nessa qualidade) ou se presuma tê-lo (através do mandatado defensor nos autos) - hipótese do número 2 desse artigo 2.
Reclamações: