Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450480
Nº Convencional: JTRP00013157
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
VALIDADE
Nº do Documento: RP199411289450480
Data do Acordão: 11/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 197/93-1
Data Dec. Recorrida: 11/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 27/2 ART41 N1 B ART42 N2 E N3.
Sumário: I - Para ser válido, um contrato a prazo deve conter as razões individualizadas e concretas, que justifiquem a sua celebração e não apenas razões genéricas e vagas.
Reclamações: