Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640370 |  |
CONCORRÊNCIA DESLEAL
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART12 ART13
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019440 | ||
| Relator: | PINTO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199607089640370 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXI PAG261. | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART20 N1 D. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART12 ART13 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1986/06/09 IN CJ T3 ANOXI PAG242. | ||
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| Sumário: | I - Se um trabalhador, ainda que no tempo em que não presta serviços à sua entidade patronal, repara automóveis da mesma marca que aquela comercializa e também repara, opera em concorrência sendo fundamento para despedimento com justa causa. | ||
| Reclamações: | |||
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