Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050389 |  |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SINAL
RESTITUIÇÃO
II - Assim, se houve sinal passado, o promitente que o entregou tem direito a sua restituição em singelo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003310 | ||
| Relator: | RESENDE REGO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101179050389 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N1. | ||
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| Sumário: | I - Se o contrato prometido se não realizar por culpa de ambas as partes, a solução e o regresso a situação anterior. II - Assim, se houve sinal passado, o promitente que o entregou tem direito a sua restituição em singelo. | ||
| Reclamações: | |||
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