| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9611034 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00020447 |
| Relator: | MILHEIRO DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PROCESSO PENAL
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Nº do Documento: | RP199703059611034 |
| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. |
| Indicações Eventuais: | CONFLITO SUSCITADO ENTRE A 4 V CR PORTO E O 1J CR PORTO. |
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART18 N1.
CP95 ART2 N4.
CONST92 ART32 N7.
CPP87 ART14 N2 B NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/17 IN BMJ N349 PAG280. |
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| Sumário: | I - Em processo penal, a competência do tribunal fixa-se no momento em que é praticado o facto que deve ser sujeito a julgamento.
II - Deduzida acusação pela autoria de factos que, à data da sua verificação, integravam um crime de furto qualificado a que correspondia pena de prisão de 1 a 10 anos, mas que, posteriormente, face ao Código Penal de 1995, passaram a ser puníveis com pena de prisão até 5 anos, é competente para o seu julgamento o tribunal colectivo, apesar de, segundo as normas penais e processuais actualmente em vigor, a competência passar a caber ao tribunal singular. |
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