Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730041
Nº Convencional: JTRP00021484
Relator: ALVES VELHO
Descritores: PRESUNÇÃO
REGISTO PREDIAL
INSCRIÇÃO
PRÉDIO RÚSTICO
OCUPAÇÃO
SERVIDÃO DE VISTAS
Nº do Documento: RP199705159730041
Data do Acordão: 05/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 106/89-2
Data Dec. Recorrida: 08/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1343 ART1362 N1 N2.
CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/29 IN BMJ N420 PAG597.
Sumário: I - A presunção do direito do titular inscrito é limitada
à existência do direito e que o mesmo pertence ao sujeito inscrito, isto é, não abrange a área, confrontações e outros elementos do prédio que não constem expressamente da descrição.
II - Tendo os réus, na construção de uma dependência da sua habitação, ocupado apenas terreno dos autores, não gozam da faculdade de adquirir o terreno ocupado ao abrigo do artigo 1343 do Código Civil, pois necessário seria que a obra efectuada ocupasse parte do terreno dos autores, ficando a outra parte da construção situada em terreno dos réus.
III - Constituida uma servidão de vistas por usucapião a favor do prédio dos autores sobre o prédio dos réus e através das janelas implantadas na parede nascente daquele, só é permitido aos réus levantar construção em seu prédio a distância não inferior a metro e meio daquelas janelas, ou com altura, que não prejudique a função normal das janelas.
Reclamações: