Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940018 |  |
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025292 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL DESISTÊNCIA DA QUEIXA TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199902179940018 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 73/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/05/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART515 N1 B ART519 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1997/01/15 IN CJ T1 ANOXXII PAG62. | ||
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| Sumário: | I - Na taxa de justiça em que é condenado o assistente que faz terminar o procedimento criminal por desistência da queixa não é de levar em conta o já pago pela constituição como assistente, mantendo-se em vigor o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1974, proferido neste sentido. | ||
| Reclamações: | |||
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