Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011868 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROVA PERICIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199411219410433 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1805-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/04/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1978/10/06 IN CJ T4 ANOIII PAG1430. | ||
| Sumário: | Na fixação da indemnização devida ao expropriado, deve-se valorar preferentemente o laudo e relatório dos peritos designados pelo tribunal, pelas suas garantias de imparcialidade, experiência e competência técnica. | ||
| Reclamações: | |||