Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9311224
Nº Convencional: JTRP00009434
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PEDIDO CÍVEL
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199403099311224
Data do Acordão: 03/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BOTICAS
Processo no Tribunal Recorrido: 49/92
Data Dec. Recorrida: 05/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART406.
Sumário: O recurso do despacho que, quanto à indemnização requerida, remeteu os interessados para os tribunais civis sobe em separado - artigo 406 do Código de Processo Penal.
Reclamações: