Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140648
Nº Convencional: JTRP00034365
Relator: FERNANDO BAPTISTA
Descritores: PEDIDO CÍVEL
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS MORAIS
JUROS DE MORA
INÍCIO
Nº do Documento: RP200211270140648
Data do Acordão: 11/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIEIRA MINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 116/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/02 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG220.
AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG270.
AC STJ DE 1995/05/30 IN BMJ N447 PAG485.
AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344.
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163.
AC STJ DE 1997/04/09 IN CJSTJ T2 ANOV PAG180.
Sumário: Os juros moratórios deverão ser atribuídos, quer relativamente aos danos patrimoniais quer aos danos não patrimoniais, desde a notificação do arguido para contestar o pedido cível.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: